Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045107/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019404/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044036/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018997/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1030840/2014, que versa sobre Auto de Infração (300009442/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042995/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017567/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038025/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011243/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036528/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011142/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035132/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010677/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045546/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019042/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042139/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017478/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034441/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010337/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036757/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011115/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036567/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009303/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035698/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009388/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034846/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009213/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045957/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019119/2015).