Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045906/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019105/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037589/2015, que versa sobre Auto de Infração (300002949/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034843/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009212/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020902/2014, que versa sobre Auto de Infração (300002553/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042246/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017109/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041657/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012078/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034194/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010609/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034492/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009495/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034876/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010345/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035423/2015, que versa sobre Auto de Infração (300008990/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035448/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011407/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036573/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010931/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036359/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011447/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045585/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019911/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045489/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020007/2015).