Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052387/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021801/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1051449/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021723/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1029013/2014, que versa sobre Auto de Infração (300004188/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1026851/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000183/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1022147/2014, que versa sobre Auto de Infração (300004086/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1050354/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021275/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042888/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300017509/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042890/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300017505/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043468/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300018424/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043471/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300018411/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043478/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300018412/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020870/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000562/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020793/2014, que versa sobre Auto de Infração (300001696/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1018730/2014, que versa sobre Auto de Infração (300001849/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044194/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018539/2015).