Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045542/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300018484/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042853/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300017528/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042879/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300016846/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037540/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300011195/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1048405/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300020045/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039682/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300016866/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039650/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300016878/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039463/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300016592/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044163/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300018447/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043693/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300018422/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043688/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300017545/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045619/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019029/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041907/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017466/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041745/2015, que versa sobre Auto de Infração (300008815/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039226/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016567/2015).