Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035765/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010696/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043378/2015, que versa sobre Auto de Infração (300017580/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1032607/2015, que versa sobre Auto de Infração (300009539/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031537/2014, que versa sobre Auto de Infração (300010056/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031515/2014, que versa sobre Auto de Infração (300010051/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031512/2014, que versa sobre Auto de Infração (300010052/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031377/2014, que versa sobre Auto de Infração (300009684/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031165/2014, que versa sobre Auto de Infração (300009520/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1018159/2014, que versa sobre Auto de Infração (300001413/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1017740/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000233/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1017737/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000231/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1017440/2014, que versa sobre Auto de Infração (300001805/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1013469/2013, que versa sobre Auto de Infração (300000712/2013).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1036459/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010874/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1019195/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000746/2014).