Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045277/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018472/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039591/2015, que versa sobre Auto de Infração (300011887/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1018244/2014, que versa sobre Auto de Infração (300002111/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1029201/2014, que versa sobre Auto de Infração (300003324/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020327/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000755/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1022297/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000778/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039192/2015, que versa sobre Auto de Infração (300016557/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1035329/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010649/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034286/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010612/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034282/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010611/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034276/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010610/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034751/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010766/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1032861/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010273/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1032419/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010157/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1021098/2014, que versa sobre Auto de Infração (300002460/2014).