Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1016970/2013, que versa sobre Auto de Infração (300001501/2013).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045853/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020016/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1016644/2013, que versa sobre Auto de Infração (300003992/2013).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1030960/2014, que versa sobre Auto de Infração (300003861/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046737/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020497/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046080/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018618/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045398/2015, que versa sobre Auto de Infração (300018610/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042701/2015, que versa sobre Auto de Infração (300012693/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1034729/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010616/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1032403/2015, que versa sobre Auto de Infração (300010155/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031478/2014, que versa sobre Auto de Infração (300010499/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1024314/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000450/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1024303/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000449/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020384/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000748/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1019280/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000360/2014).