Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1013890/2013, que versa sobre o Auto de Infração (300004617/2013).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020272/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300002263/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031450/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300009530/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1029716/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300009530/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1021780/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300002753/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1025020/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300002839/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1022188/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300003729/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1017945/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300001812/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049085/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300020067/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1048692/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300021351/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042421/2015, que versa sobre o Auto de Infração (3000018401/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039508/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300016597/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1014002/2013, que versa sobre o Auto de Infração (300000720/2013).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1017172/2013, que versa sobre o Auto de Infração (300000739/2013).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046100/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300019958/2015).