Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1031330/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300009521/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1029784/2014, que versa sobre o Auto de Infração (300008040/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº122115/2013, que versa sobre o Auto de Infração (67636/2013).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020646/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000426/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020651/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000427/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020677/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000429/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1020637/2014, que versa sobre Auto de Infração (300002290/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1008551/2013, que versa sobre Auto de Infração (94336/2013).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1018928/2014, que versa sobre Auto de Infração (300000742/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1019900/2014, que versa sobre Auto de Infração (300001657/2014).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046317/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019968/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047047/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020130/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047061/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020146/2015).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047897/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020629/2016).
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047900/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020630/2016).