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    Decisão Plenária Nº 1301/2020

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    Decisão Plenária Nº 62/2020

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    Decisão Plenária Nº 61/2020

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    Decisão Plenária Nº 60/2020

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    Decisão Plenária Nº 59/2020

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    Decisão Plenária Nº 58/2020

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    Decisão Plenária Nº 57/2020

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    Decisão Plenária Nº 56/2020

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    Decisão Plenária Nº 55/2020

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    Decisão Plenária Nº 54/2020

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    Decisão Plenária Nº 53/2020

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    Decisão Plenária Nº 52/2020

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    Decisão Plenária Nº 51/2020

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    Decisão Plenária Nº 50/2020

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    Decisão Plenária Nº 49/2020