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    Decisão Plenária Nº 48/2020

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    Decisão Plenária Nº 47/2020

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    Decisão Plenária Nº 46/2020

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    Decisão Plenária Nº 45/2020

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    Decisão Plenária Nº 44/2020

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    Decisão Plenária Nº 43/2020

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    Decisão Plenária Nº 42/2020

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    Decisão Plenária Nº 41/2020

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    Decisão PL Nº 40/2020

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    Decisão PL Nº 39/2020

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    Decisão PL Nº 38/2020

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    Decisão PL Nº 37/2020

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    Decisão PL Nº 36/2020

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    Decisão PL Nº 35/2020

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    Decisão PL Nº 34/2020