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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara de Eng. Mecan/Metal. e Química


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    DECISÃO Nº 015/2024 – CEMMQ – AUTO (SEM DEF. SEM REGUL.)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO por infração ao Artigo 59 da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 08/2024 – CEMMQ – AUTO (SEM DEF. SEM REGUL.)

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO por infração ao Artigo 59 da Lei 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 30/2024- CEMMQ

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO por infração ao Artigo 6º da alínea “e” da Lei nº 5.194/66.

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    DECISÃO Nº 47/2024-CEMMQ – HOMOLOGAÇÃO DIVERSOS

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    DECISÃO Nº 46/2024-CEMMQ – AUTO (SEM DEF. SEM REGUL.)

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    DECISÃO Nº 45/2024-CEMMQ – AUTO (COM DEF. COM REGUL.)

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    DECISÃO Nº 44/2024-CEMMQ – REGISTRO DE EMPRESA – DEFERIDO

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    DECISÃO Nº 43/2024-CEMMQ – INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO – DEFERIDO

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    DECISÃO Nº 42/2024-CEMMQ – INCLUSÃO DE RT – INDEFERIDO

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    DECISÃO Nº 41/2024-CEMMQ – AUTO (SEM DEF. SEM REGUL.)

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    DECISÃO Nº 40/2024-CEMMQ – APROVAÇÃO DA SÚMULA N. 349

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    DECISÃO nº 39/2024 – CEMMQ – HOMOLOGAÇÃO DIVERSOS

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    DECISÃO nº 38/2024 – CEMMQ – AUTO (SEM DEF. SEM REGUL. – VISTAS)

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    DECISÃO Nº 37/2024 CEMMQ – ADMISSIBILIDADE DE DENÚNCIA

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    DECISÃO nº 36/2024 – CEMMQ – (APROVAÇÃO DAS SÚMULAS 347 E 348)

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